Alegações finais prescrição

Alegações finais prescrição

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Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis. Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o. Modelo de peça - alegações finais em forma de memorial incurso nos artigos 302, 303 e 306 do código de trânsito brasileiro e artigo 70 do código penal, via de. ExcelentÍssimo senhor doutor juiz federal da _ vara criminal da subseÇÃo judiciaria de irati - pr roberto minga, já qualificado nos autos do epigrafe processo.

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