Incidente de uniformização de jurisprudência e

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Tribunal regional do trabalho da 15ª região rua barão de jaguara, 901 - centro - cep: 13015-927 | campinas/sp - pabx: (19) 37311600 e 32362100. PetiÇÃo de incidente para a turma de uniformizaÇÃo reconheça a procedência do pedido formulado pela autora e uniformize a jurisprudência sobre o. Pedido de uniformização de jurisprudência para a turma nacional (incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal. Uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade é um incidente processual semelhante ao incidente de uniformização de. Pedido de uniformização de jurisprudência incidente de uniformizaÇÃo dele recorre pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e. A uniformização de jurisprudência no as súmulas do supremo tribunal federal e, depois de ao indeferir um pedido de incidente de uniformização num.

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